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Entenda o que é o Simples Nacional e quais benefícios para as empresas

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que une oito impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento. A medida completa dez anos esse ano, e tem como objetivo desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar o micro e pequeno empresário.

Na última segunda-feira (11), a Receita Federal afirmou que vai notificar aproximadamente 500 mil empresas brasileiras que estão inadimplentes no Simples. Na falta da regularização, estas empresas serão excluídas do regime tributário a partir do ano que vem e terão que pagar oito impostos ao invés de um.

Separamos algumas dúvidas que pode ser uma das suas:

Quem pode aderir ao Simples?

O Simples Nacional somente se aplica às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, regulamentadas pelo Estatuto. Houve algumas mudanças no mês de agosto deste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional aumento o valor do teto anual de faturamento, para que as empresas possam se enquadrar nas regras do sistema. Confira os novos valores válidos a partir de 2018:

  • Microempreendedor Individual: até R$ 81 mil;
  • Microempresa: até R$ 900 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte: até R$ 4,8 milhões.

Todos os estados e municípios tem participação obrigatória no Simples Nacional, mas o teto de faturamento pode variar de acordo com cada região.

Quem não pode aderir?

Empresas que:

  • Tenha outra pessoa jurídica como acionista;
  • Participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • Seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Tenha um dos acionistas com participação em qualquer outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapasse R$3,6 milhões;
  • Tenha sócio que more no exterior;
  • Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • Exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
  • Possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
  • Esteja sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Quais os imposto que o Simples unifica?

Dependendo da atividade da empresa, o Simples unifica:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS).
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Para saber mais informações, acesso o site: Simples Nacional